SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.835, de 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a criação do cargo de professor de inglês, do Quadro Geral do Magistério Público Municipal (Lei Municipal 1.835/2020).

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º.

Fica criado, passando a integrar o Quadro Geral do Magistério do Município de Califórnia, o cargo de Professor de Língua Inglesa, com cargo horária de 20 horas semanais, nos termos da Lei 1.835/2020.

Art. 2º.

Para o ingresso na carreira do magistério, no cargo de Professor de Língua Inglesa, é exigida, no mínimo, a formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou de outra graduação correspondente específica na área de Língua Inglesa.

Art. 3º.

O Anexo I da Lei 1.835/2020 passará a vigorar com as seguintes alterações:

Professor de Língua Inglesa

Exercer as atividades didático-pedagógicas relacionadas à disciplina; Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo as normas do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos no calendário escolar de acordo com cronograma próprio dos estabelecimentos de acordo com a modalidade de ensino; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e o desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da obra educativa; realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos; zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bem nome da escola;

Executar as demais normas estabelecidas no regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação Federal, Estadual e Municipal.

20 horas

Licenciatura plena ou de outra graduação correspondente específica na área de Língua Inglesa

Art. 4º.

A remuneração referente às funções dos cargos criados por esta Lei estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e de vencimento-base constantes da Lei 1.835/2020.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Aplica-se aos cargos criados por esta Lei, no que couber, as normas previstas na Lei Municipal 1.835/2020 e suas posteriores alterações.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 23 de fevereiro de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.904, de 23 de fevereiro de 2022