a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.844, de 10 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.693, de 30 de janeiro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.753, de 19 de fevereiro de 2019

Vigência entre 11 de Junho de 2019 e 9 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.776, de 11 de junho de 2019

Cria o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho” e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE L E I :

Art. 1º.

Fica criado o Programa de Qualificação ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, de caráter assistencial, visando proporcionar qualificação profissional, ocupação e renda aos desempregados residentes neste Município.

§ 1º

O programa disponibilizará até 50 (cinquenta) vagas e proporcionará aos beneficiários:

I –

Quantia mensal de 01 (um) salário mínimo que será denominada “bolsa qualificação”, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado à critério da Administração, sucessivamente, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses;

II –

Cursos de qualificação profissional, ministrado diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, terceirização esta, que fica autorizada pela presente lei;

III –

Participação de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do Município.

§ 2º

O beneficiário da bolsa qualificação somente poderá ocupar nova vaga neste programa após decorridos 12 (doze) meses do término do prazo estabelecido no inciso I, do parágrafo anterior, respeitada a lista de inscrição classificatória.

§ 3º

A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou estatutário, em razão do caráter assistencial e de formação de qualificação profissional que constituem objeto do Programa aprovado por esta Lei.

§ 4º

No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

I –

I. Menor renda familiar per capita;

II –

II. Maior tempo de desemprego;

III –

III. Maior número de dependentes;

IV –

IV. Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;

V –

V. Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;

VI –

VI. Não ter outra pessoa da família participando do presente Programa;

VII –

VII. Morar em residência alugada;

VIII –

VIII. Maior tempo morando no município;

IX –

IX. Sorteio

§ 5º

Os interessados inscritos integrarão a lista geral classificatória, em ordem crescente de inscrição e de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 6º

A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais, mais participação em curso de qualificação profissional ou alfabetização, estudos, capacitação ou outras atividades a critério da coordenação do Programa, de no mínimo 10 (dez) horas mensal.

§ 7º

Os beneficiários do Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da Secretaria coordenadora, sendo condição para o recebimento da bolsa qualificação a capacidade e assiduidade ao trabalho e nos cursos previstos no parágrafo anterior.

§ 8º

Os beneficiários serão excluídos Programa nas seguintes hipóteses:

I –

I. Quando, convocado após seleção, não se apresentar para início das atividades;

II –

II. Quando não observar as normas estabelecidas pela Administração;

III –

III. Quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 5 (cinco) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados.

IV –

IV. Quando deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação por 2 (duas) vezes durante o mesmo mês;

V –

V. quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do Programa; VI. Quando não mantiver, os filhos em idade escolar, matriculados e frequentando a rede pública de ensino.

Art. 2º.

O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que efetuará as inscrições (Anexo I) para a participação dos interessados e emitirá parecer atestando o enquadramento ou não do inscrito nas regras o presente Programa.

Art. 3º.

O Programa será gerido pela Secretaria de Administração e Finanças que após o recebimento do parecer atestando aptidão para ingresso no programa direcionará o inscrito para o local em que exercerá as funções e curso que participará.

Art. 4º.

As vagas do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”, se restringirá ao trabalhador desempregado, que deverá comprovar, no ato de sua inscrição, o seguinte:

a) Estar desempregado;

b) Que não recebe provento, remuneração, seguro-desemprego ou qualquer outra renda do Poder Público ou da iniciativa privada;

c) CPF regularizado e idade mínima de 18 (dezoito) anos

d) Não ter outra pessoa da família participando do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”;

Morar em residência alugada/ cedida;

Residir no município há pelo menos doze (12) meses;

§ 1º

A comprovação de residência poderá ser feita através da apresentação de documentos, tais como: comprovante de pagamento de IPTU; conta de luz, de água, de telefone, certidão eleitoral, contrato de aluguel com firma reconhecida ou qualquer outra correspondência que conste o nome do inscrito.

§ 2º

A comprovação da exigência da alínea "b" se fará por meio de simples declaração assinada pelo candidato.

§ 3º

A preferência para as contratações obedecerá critérios de gravidade de situação social do participante, respeitando-se a seguinte ordem:

I –

I. Maior tempo de desemprego;

II –

II. Maior número de pessoas desempregadas na família;

III –

III. Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;

IV –

IV. Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;

V –

Família com menor renda per capita;

VI –

Maior idade.

§ 4º

Caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação após a adesão ao programa, o candidato será imediatamente afastado do mesmo.

Art. 5º.

São requisitos obrigatórios para inscrição e convocação dos desempregados interessados no Programa:

I –

I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II –

II. Tempo de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, desde que não seja aposentado, pensionista ou beneficiário de seguro desemprego;

III –

III. Residência fixa no município há pelo menos 1 (um) ano;

IV –

IV. Possuir RG, CPF e Título de Eleitor;

V –

Estar quite com as obrigações eleitorais.

VI –

Apenas 1 (beneficiário) por família, considerado esta como a unidade mononuclear que vivendo sobre o mesmo teto e cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.

Parágrafo único

Os interessados em participar do programa deverão estar em perfeitas condições de saúde física e mental para desempenhar as atividades do presente Programa.

Art. 6º.

A participação do beneficiário no Programa, em caráter eventual, será exercido mediante a celebração de termo de adesão, constante no Anexo II desta Lei, entre o Poder Público Municipal e o beneficiário, que poderá ser rescindindo unilateralmente a qualquer tempo, e, dar-se-á nas tarefas manuais que se destinem a atender os fins precípuos da presente e, especialmente, nos serviços de manutenção, limpeza, conservação e restauração:

I –

De bens públicos da Administração Municipal direta, autárquica ou fundacional;

II –

De bens de entidades assistência, sem fins lucrativos; e,

III –

De vias e logradouros públicos.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários à execução do Programa.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 9º.

Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor após 15 (quinze) dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais: 1.693/2018 e 1.753/2019.

Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 11 dias de junho de 2019.

PAULO WILSON MENDES

PREFEITO

Anexo I

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

NOME:
RG:	CPF:
NACIONALIDADE:	ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:	CIDADE:
TELEFONE:	CELULAR:
EMAIL:

Venho, respeitosamente, requerer minha inscrição no Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”. Na oportunidade, apresento os documentos previstos na legislação municipal.

Declaro estar ciente e de acordo com o fato do presente Programa possuir

caráter assistencial, não gerando vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Finalmente, de acordo com o disposto em lei, os dias e horários das

atividades decorrentes do Programa constarão no termo de adesão e serão combinados entre as partes.

Nestes termos, peço deferimento.

_______________________, ____ de _________________de 20 ____.

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO - “FRENTE DE TRABALHO”

NOME:
RG:	CPF:
NACIONALIDADE:	ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:	CIDADE:
TELEFONE:	CELULAR:
EMAIL:

Pelo presente instrumento, formaliza adesão e compromisso em participar e

executar as atividades do Programa de Qualificação ao Desemprego – “Frente de Trabalho” que tem por objetivo proporcionar qualificação profissional, ocupação e renda aos desempregados residentes no Município de Califórnia, cônscio de que fará jus a “bolsa qualificação” no valor de 01 (um) salário mínimo pelo período de até 06 (seis) meses e que a participação no presente programa não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Califórnia, _____, de ________________ de 2.0___.

____________________________________

Assinatura do Aderente