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Lei Ordinária Municipal nº 1.842, de 24 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1842

2021

24 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providencias.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.917, de 19 de abril de 2022
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Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2019 da Prefeitura do Município de Califórnia o percentual 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2019, para o Magistério.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2021.

           

          Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 24 de fevereiro de 2021.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito