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Lei Ordinária Municipal nº 1.840, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1840

2021

9 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Califórnia.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.908, de 23 de fevereiro de 2022
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Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2020, dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia o percentual de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2020.
        Art. 2º. 
        Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara Municipal de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2021.

             

            Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 19 de fevereiro de 2021.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito

              PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA – 2021

               

              Denominação do Cargo

              BASE

              SALÁRIO

              Nível 1

              Nível 2

              Nível 3

              Nível 4

              Nível 5

              Advogado

              5.259,59

              5.497,32

              5.607,27

              5.719,41

              5.833,80

              5.950,48

              6.069,48

              Aux. Administrativo

              1.717,68

              1.795,32

              1.831,23

              1.867,85

              1.905,21

              1.943,31

              1.982,18

              Aux. Serv. Gerais

              1.340,68

              1.401,28

              1.429,30

              1.457,89

              1.487,04

              1.516,79

              1.547,12

              Contador

              5.259,59

              5.497,32

              5.607,27

              5.719,41

              5.833,80

              5.950,48

              6.069,48

              Secretária Geral

              3.093,85

              3.233,69

              3.298,37

              3.364,33

              3.431,62

              3.500,25

              3.570,26

               

              Nível 6

              Nível 7

              Nível 8

              Nível 9

              Nível 10

              Nível 11

              Nível 12

              Nível 13

              Nível 14

              6.190,87

              6.314,69

              6.440,99

              6.569,81

              6.701,20

              6.835,23

              6.971,93

              7.111,37

              7.253,60

              2.021,82

              2.062,26

              2.103,51

              2.145,58

              2.188,49

              2.232,26

              2.276,90

              2.322,44

              2.368,89

              1.578,06

              1.609,63

              1.641,82

              1.674,65

              1.708,15

              1.742,31

              1.777,16

              1.812,70

              1.848,95

              6.190,87

              6.314,69

              6.440,99

              6.569,81

              6.701,20

              6.835,23

              6.971,93

              7.111,37

              7.253,60

              3.641,66

              3.714,50

              3.788,79

              3.864,56

              3.941,85

              4.020,69

              4.101,11

              4.183,13

              4.266,79

               

              Nível 15

              Nível 16

              Nível 17

              Nível 18

              Nível 19

              Nível 20

              Nível 21

              Nível 22

              Nível 23

              7.398,67

              7.546,64

              7.697,57

              7.851,53

              8.008,56

              8.168,73

              8.332,10

              8.498,74

              8.668,72

              2.416,27

              2.464,59

              2.513,88

              2.564,16

              2.615,44

              2.667,75

              2.721,11

              2.775,53

              2.831,04

              1.885,93

              1.923,65

              1.962,12

              2.001,37

              2.041,39

              2.082,22

              2.123,87

              2.166,34

              2.209,67

              7.398,67

              7.546,64

              7.697,57

              7.851,53

              8.008,56

              8.168,73

              8.332,10

              8.498,74

              8.668,72

              4.352,13

              4.439,17

              4.527,95

              4.618,51

              4.710,88

              4.805,10

              4.901,20

              4.999,22

              5.099,21

               

              Nível 24

              Nível 25

              Nível 26

              Nível 27

              Nível 28

              Nível 29

              Nível 30

              8.842,09

              9.018,93

              9.199,31

              9.383,30

              9.570,97

              9.762,39

              9.957,63

              2.887,66

              2.945,42

              3.004,32

              3.064,41

              3.125,70

              3.188,21

              3.251,98

              2.253,86

              2.298,94

              2.344,92

              2.391,82

              2.439,65

              2.488,45

              2.538,22

              8.842,09

              9.018,93

              9.199,31

              9.383,30

              9.570,97

              9.762,39

              9.957,63

              5.201,19

              5.305,22

              5.411,32

              5.519,55

              5.629,94

              5.742,54

              5.857,39

               

                Anexo I

                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                 

                Nº DE VAGAS

                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                SÍMBOLO

                01

                DIRETOR GERAL

                CC-001

                01

                ASSESSOR JURÍDICO

                CC-001

                01

                DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

                CC-001

                01

                DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO

                CC-001

                 

                Nº DE VAGAS

                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                SÍMBOLO

                01

                Secretário de Informação, Tecnologia e Comunicação

                S1

                 

                  TABELA DE VENCIMENTOS

                   

                  SIMBOLO

                  VALOR

                  CC-001

                  R$ 3.079,62

                  S1

                  R$ 4.000,00