Lei Ordinária Municipal nº 1.731, de 24 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1731

2018

24 de Outubro de 2018

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: Lote de Terras nº 162-B-13-1/A, com 19.268,00 M2 iguais a 1,9268 ha, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.

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Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: LOTE DE TERRAS Nº 162-B-13-1/A, com 19.268,00 M2 iguais a 1,9268 ha, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI:
      Art. 1º. 

      Passa a fazer parte integrante do Perímetro Urbano desta cidade de Califórnia, Estado do Paraná, o seguinte imóvel:

       

      - LOTE DE TERRAS Nº 162-B-13-1/A, com a área de 19.268,00 m2, iguais a 1,9268 ha, da subdivisão do Lote Nº 162-B -13-1, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se no vértice P1, situado na divisa de terras do Lote 162-5-7-5-B-13 REM-C com o Lote 162-B-13-1/A, deste segue confrontando com o Lote 162-5-7-5-B-13 REM-C, com o seguinte azimute e distancia: AZ 106º52’58” e 56,63 m, até o vértice P2, deste deflete a direita e segue confrontando com o Lote 162-B-13-1/B com os seguintes azimutes e distancias: AZ 173º33’50” e 57,41 m, até o vértice P3, AZ 83º33’50” e 20,00 m, até o vértice P4, AZ 173º33’50” e 26,54 m, até o vértice P5, AZ 99º39’44” e 12,49m, até o vértice P6, AZ 83º33’50” e 20,00 m, até o vértice P7, AZ 173º33’50” e 130,00 m, até o vértice P8, AZ 263º33’50” e 104,00 m, até o vértice P9, deste deflete a direita segue confrontando com o Lote Nº 162-5-7-5-B-13 REM-C com o seguinte azimute e distancia AZ 353º33’50” e 239,82 m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

      Objeto de Matricula a ser aberta pelo CRI de Marilândia do Sul/PR.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1727/2018 de 09/10/2018.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 24 dias do mês de outubro de 2018.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito