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Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 09 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1680

2017

9 de Novembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 15 de maio de 2019
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.664, de 14 de julho de 2017
Vigência entre 9 de Novembro de 2017 e 14 de Maio de 2019.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 09 de novembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, e dá outras providencias.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante escritura pública de compra e venda, terreno denominado como Lote de Terras sob a designação de “B-1”, situado na Gleba Fazenda Três Bocas, distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, objeto da matrícula Nº 1.609 do CRI, medindo até 40.000,00 m2, pertencente ao Sr. Antonio Gasparetto.
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1664/2017 de 14/07/2017, publicada no jornal Tribuna do Norte – Edição Nº 7.932 de 18/07/2017.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 09 dias do mês de novembro de 2017.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito