Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 15 de maio de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 09 de novembro de 2017
Art. 1º.
Fica revogada na íntegra a Lei Nº 1680/2017 de 09 de novembro de
2017, publicada no jornal Tribuna do Norte - Edição Nº 8.028, de 10/11/2017,
página C8, a qual autorizava o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante
escritura pública de compra e venda, terreno denominado como Lote de Terras
sob a designação de “B-1”, situado na Gleba Fazenda Três Bocas, distrito e
Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do SulPR, objeto da
matrícula Nº 1609 do CRI, medindo até 40.000,00 m2, pertencente ao Sr.
Antonio Gasparetto,
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.