Lei Ordinária Municipal nº 1.990, de 13 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1990

2022

13 de Dezembro de 2022

Altera a LEI Nº 1777/2019 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS).

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Altera a LEI Nº 1777/2019 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS).
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Altera a LEI Nº 1777/2019 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS), dando nova redação ao art. 5º ao § 2º e acrescenta o § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 5º.  

        O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 06 membros titulares e 06 membros suplentes, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil.

        § 2º  

        A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida por membro do conselho eleito em reunião.

        § 5º  

        O funcionamento do Conselho Gestor será estabelecido através de regimento interno.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,

          aos 13 dias do mês de dezembro de 2022.

           

          PAULO WILSON MENDES 

          Prefeito