SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001

ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 136, caput, da Lei nº 851/2001, passando a constar a seguinte redação:

Art. 136. O processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa serão conduzidos por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 130, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” (NR)

Art. 2º.

Fica acrescentado o § 3º e o § 4º ao art. 136 da Lei nº 851/2001, passando a vigorar a seguinte redação:

§ 3º Será concedida gratificação aos membros e presidente da Comissão a que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada membro da Comissão por processo disciplinar, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o índice inflacionário aplicável.

§ 4º Não será devida gratificação integral ao servidor que não participar da conclusão do processo disciplinar, devendo este ressarcir o Município em 50% (cinquenta por cento) do valor recebido caso se desligue da Comissão sem concluir o processo disciplinar.”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a fevereiro de 2024.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 11 de março de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024