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Lei Ordinária Municipal nº 2.108, de 09 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2108

2024

9 de Dezembro de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N°1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o ano de 2025 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2073/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2025 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO – 2025 do Município de Califórnia passam a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica autorizada a alteração legal do total nas metas do Plano Plurianual no exercício de 2025, de R$ 33.501.486,86 (trinta e três milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para R$ 46.118.308,55 (quarenta e seis milhões, cento e dezoito mil, trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), alterando também os valores estabelecidos na meta anual de 2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e atualizando os valores das receitas previstas e despesas fixadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA com vigência para 2025.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

             

            Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia - Paraná, em 09 de dezembro de 2024.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito