SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a repoisção inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A partir de 1º de janeiro de 2026, será aplicado ao valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.832/2020 e alterado pela Lei Municipal nº 2.172/2025, o percentual de 3,90%(três virgula noventa por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2025.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujo efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2026.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 14 de abril de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito

Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:C02EA535

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/04/2026. Edição 3510
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Lei Ordinária Municipal nº 2.201, de 14 de abril de 2026