Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 24 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2172

2025

24 de Outubro de 2025

Altera a Lei de nº 1.832/2020, que institui o Programa de Auxílio - Alimentação aos Servidores Ativos Estatutários e Celetistas, Cargos em Provimento em Comissão, Contratados e Permutados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia - Paraná.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A LEI Nº 1.832/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO –ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS E PERMUTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ
.

    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei nº 1.832/2020,passando a constar a seguinte redação:

        Art. 3º.  

        O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado emR$ 300,00 (trezentos reais), livre de qualquer ônus.”

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandoas disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
          Aos 24 de outubro de 2025.


          PAULO SÉRGIO CHILEIDE
          Prefeito


          Publicado por:
          Neuzeli Federovicz
          Código Identificador:554CBCCD


          Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 27/10/2025. Edição 3393
          A verificação de autenticidade da matéria pode ser feitainformando o código identificador no site:
          https://www.diariomunicipal.com.br/amp/