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Lei Ordinária Municipal nº 1.958, de 27 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1958

2022

27 de Setembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 1933/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2023 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.933, de 28 de junho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 1933/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2023 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO – 2023 do Município de Califórnia passará a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica autorizada a alteração legal do total nas metas do Plano Plurianual no exercício de 2023, de R$ 30.127.318,41 (trinta milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) para R$ 40.364.861,96 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um real e noventa e seis centavos), alterando também os valores estabelecidos na meta anual de 2023 na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os valores das receitas previstas e despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

             

            Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito