Vinculos (OFGP Nº 716/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/01/2024 |
Requerimento nº 29 de 2023 - REQUERER, que após a tramitação Regimental seja oficiado o Executivo Municipal para que estude a viabilidade para que o Município de Califórnia acompanhe o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem e providencie os repasses vindos da União (“Assistência Complementar Financeira”) para complementação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem (de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022).
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