Vinculos (OFGPC Nº 040/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, relativo aos débitos para com o municípios de Califórnia-Paraná.
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