Vinculos (OFGPC Nº 044/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.
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