OFGPC Nº 044/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara

Informar ao senhor Prefeito, que o Projeto de Lei nº 07/2023 - SÚMULA:- Projeto de Lei nº 07/2024 - SÚMULA: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, de vossa autoria, recebeu Parecer contrário e foi rejeitado pela Comissão Permanente de Justiça, Redação e Ética e pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em reunião de Comissões realizada às 17:00 horas do dia 11/04/2024 e será arquivado.