OFGP Nº 279/2024 - Ofício do Gabinete do Prefeito

Servimo-nos do presente para encaminhar o Projeto de Lei N° 068/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC), devido à necessidade urgente de regularização documental junto a órgãos estaduais e federais. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o prazo para essa regularização é até 29/09/2024. Solicitamos que o mesmo seja votado em regime de urgência e em sessões extraordinárias.