Vinculos (OPJ Nº 286/2024 - Ofício do Promotor de Justiça)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/10/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 - Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
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