OPJ Nº 286/2024 - Ofício do Promotor de Justiça
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício do Promotor de Justiça
Número
286
Complemento
Ano
2024
Data
23/10/2024
Protocolo
364/2024
Assunto
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem perante Vossa Senhoria, requisitar que
encaminhem integralmente o processo legislativo que subsidiou a aprovação da Lei Municipal n. 2087/2024.
Para apresentação de resposta, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias.
artigo 129, incisos III e VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 26, I, alínea ‘b’, da Lei 8.625/93, vem perante Vossa Senhoria, requisitar que
encaminhem integralmente o processo legislativo que subsidiou a aprovação da Lei Municipal n. 2087/2024.
Para apresentação de resposta, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias.
Interessado
Presidente da Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
15
Data Fim Prazo
13/11/2024
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Outubro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.