Vinculos (OFGPC Nº 043/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)

Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de Gabinete e Acessor Jurídico do Poder Executivo do Municipio de Califórnia-PR.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.

SÚMULA: Estabelece normas para o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara do Município de Califórnia-PR, conforme específica.