Vinculos (OFGPC Nº 059/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 - SÚMULA: Altera a Lei nº 1.508/2013 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e dá outras providências.
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| 20/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 - Afeta para o Domínio Público Imóveis Urbanos, e dá outras providências.
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