Vinculos (OFOG Nº 436/2025 - Ofício de Ordem Geral do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 01/09/2025 |
Requerimento nº 22 de 2025 - Requereer, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito, a respeito em especial Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público Municipal, no qual venho por meio deste, apresentar o seguinte requerimento:
1. Do embasamento legal e da obrigatoriedade de cumprimento das normas e das Leis: A Lei Orgânica do Município de Califórnia e Estatuto do Funcionário Público Municipal. |