OFGPC Nº 128/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência que consta em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, de autoria deste Poder Executivo, o qual CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em análise perante as Comissões permanentes de: Justiça, Redação e Ética e Finanças e Orçamento, as mesmas emitiram parecer contrário e pelo arquivamento da respectiva matéria, (cujos pareceres seguem em anexos) em reunião realizada em 09/12/2025 e levado ao conhecimento do Plenário em sessão ordinária de 15/12/2025.