Vinculos (OFGPC Nº 022/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Califórnia/PR, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências.
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