Vinculos (OFGPC Nº 040/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal no 1855/2021, com as modificações da Lei no 2123/2025, para reestabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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