PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (OPJ Nº 286/2024 - Ofício do Promotor de Justiça)

CONSIDERANDO o recebimento de uma denúncia subscrita pela Procuradora Jurídica do Município de Califórnia, sobre a ocorrência de vício de
iniciativa em relação a Lei Municipal 2087/2024, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal n. 147, de 07 de agosto de 2014 (publicada no DOM n. 3076, de 29.07.2024);