Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de Transito cometidas por servidor Público Municipal na condição de veículo oficial e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Documento: OFGPC Nº 001/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Informar ao Senhor Prefeito que os Projetos de Lei enumerados na sequência, após tramitação sem apreciação definitiva durante o ano de 2023, de acordo com o Artº 104 do Regimento Interno desta Casa, serão arquivados. Caso vossa Excelência tenha interesse poderá reapresenta-los.
Documento: OFGPC Nº 001/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Informar ao Senhor Prefeito que os Projetos de Lei enumerados na sequência, após tramitação sem apreciação definitiva durante o ano de 2023, de acordo com o Artº 104 do Regimento Interno desta Casa, serão arquivados. Caso vossa Excelência tenha interesse poderá reapresenta-los.