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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 21 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2023

Número

21

Data de Apresentação

07/07/2023

Número do Protocolo

221

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

indicacao_21_de_2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de elaborar Projeto de Lei ou no momento de Regulamentar a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Que nos processos de licitações seja assegurada a preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Califórnia, favorecendo e valorizando assim os pequenos empresários de nosso município.

    Indexação

    14.133
    Licitações e Contratos Administrativos

    Observação

    Protocolo: 221/2023, Data Protocolo: 07/07/2023 - Horário: 16:11:42

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 29 de Agosto de 2023
    Documento: OFGPC Nº 083/2023 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
    Encaminhamos ao Executivo para Vosso conhecimento e providencias cópia das Indicações nº 21, 26 e 27/2023, apresentadas pelos vereadores: Junior, Paulo e Ronaldo, respectivamente, em sessão ordinária de 28.08.2023.
    OpenAPI