Portaria nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
21/07/2023
Número do Protocolo
241
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara do Município de Califórnia-PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada