Portaria Legislativa nº 6, de 21 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
6
Ano
2023
Data
21/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara do Município de Califórnia-PR e dá outras providências.
Indexação
LGPD
regulamentação
Lei Geral de Proteção de Dados
regulamentação
Lei Geral de Proteção de Dados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica