Indicação nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
67
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Documento: OFGPC Nº 018/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Encaminhar indicação de nº 11, 12 e 13 de 2024 ao Executivo.
Documento: OFGPC Nº 018/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Encaminhar indicação de nº 11, 12 e 13 de 2024 ao Executivo.