OFGPC Nº 018/2024 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Número
18
Complemento
Ano
2024
Data
05/03/2024
Protocolo
74/2024
Assunto
Encaminhar indicação de nº 11, 12 e 13 de 2024 ao Executivo.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Matéria: Indicação nº 11 de 2024
SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente o levantamento das Escolas Municipais e CMEIs da rede pública municipal que não possuem ar-condicionado em suas dependências; e providencie com a maior brevidade possível a instalação de condicionadores de ar nas salas de aula que ainda não contem com o equipamento. As direções Escolares e as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas têm feito esforços mútuos para melhorar as condições nas Escolas e CMEIs, mas dado os valores elevados dos condicionadores de ar, não têm obtido sucesso, por isso sugerimos que sejam adquiridos com recursos livres do município.
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Matéria: Indicação nº 12 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Matéria: Indicação nº 13 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.
Matéria: Indicação nº 11 de 2024
SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente o levantamento das Escolas Municipais e CMEIs da rede pública municipal que não possuem ar-condicionado em suas dependências; e providencie com a maior brevidade possível a instalação de condicionadores de ar nas salas de aula que ainda não contem com o equipamento. As direções Escolares e as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas têm feito esforços mútuos para melhorar as condições nas Escolas e CMEIs, mas dado os valores elevados dos condicionadores de ar, não têm obtido sucesso, por isso sugerimos que sejam adquiridos com recursos livres do município.
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Matéria: Indicação nº 12 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Matéria: Indicação nº 13 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.