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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária Municipal nº 830, de 18 de maio de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 948, de 23 de dezembro de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 2.060, de 16 de abril de 2024
