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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

79

Data de Apresentação

30/10/2025

Número do Protocolo

417

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl792025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis com Particulares, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 417/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 9:00:57
    Data Votação: 12 de Novembro de 2025
    17 de Novembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
    Documento: OFGPC Nº 117/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
    Encaminhamos a vossa Excelência os Autógrafos da Redação Final dos Projetos de Lei de Vossa autoria, aprovados em sessões ordinárias dos dias 12 e 17/11/2025, para os fins legais.
    OpenAPI