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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 3 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2026

Número

3

Data de Apresentação

06/02/2026

Número do Protocolo

31

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

indicacao_n._03.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    sugerindo a adoção das providências necessárias, por meio da Secretaria competente, para promover alteração na Lei Municipal nº 1.528/2014, a fim de incluir dispositivo que assegure o custeio do transporte universitário pelo período integral de 12 (doze) meses, aos estudantes residentes no Município que frequentam instituições de ensino superior situadas em outras localidades e dependem de transporte coletivo intermunicipal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 31/2026, Data Protocolo: 06/02/2026 - Horário: 8:51:51

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2026
    Documento: OFGPC Nº 011/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
    Encaminhamos para Vosso conhecimento e providências cópia das Indicações de nº 02 e 03/2026, apresentada em sessão ordinária de 09.02.2026.
    OpenAPI