Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo Legislativo - ARQLEGS | Matéria Legislativa transformada em lei |
| 14/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando promulgação da lei |
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aprovado em 2ª votação |
| 10/04/2026 | Gabinete do presidente - GP | Plenário - PLEN | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete do presidente - GP | Aprovado em 1ª votação |
| 02/04/2026 | Gabinete do presidente - GP | Plenário - PLEN | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete do presidente - GP | Pedido de vistas |
| 27/03/2026 | Gabinete do presidente - GP | Plenário - PLEN | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 23/03/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Gabinete do presidente - GP | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 23/03/2026 | CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação e Ética |