Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº043/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Justiça e Redação | 139.pdf |
| Projeto de Lei nº043/2017 | Parecer | 17/08/2017 | Comissão Orçamento e Finanças | 140.pdf |