Indicação nº 24 de 2018

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a criação de estruturação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia.

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justa remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial; bem como a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.

Sugiro ainda que seja acrescido aos seus vencimentos, após cada período de 05 anos contínuos, um adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço público municipal, conforme estabelecido no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.