Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a criação de estruturação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia.

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Servidores Celetistas do Município de Califórnia é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justa remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial; bem como a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.

Sugiro ainda que seja acrescido aos seus vencimentos, após cada período de 05 anos contínuos, um adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço público municipal, conforme estabelecido no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei para Implantação de Licença Prêmio de 90 (noventa) dias para os servidores estatutários e celetistas desde que efetivos do município de Califórnia, após 5 (cinco) anos de serviços prestados.

Destaca-se a importância dessa implantação como benefício aos nossos servidores, pois possamos ver diversos municípios vizinhos, até mesmo menores que Califórnia e com menos servidores, concedem LICENÇA PRÊMIO aos seus funcionários, assim, sendo o momento de Califórnia avançar com relação a esse tema.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal.
SUGERINDO que o senhor prefeito disponibilize liberação de ÔNIBUS do município para transportar gratuitamente os alunos que estudam fora do município de Califórnia, do qual, os cursos não são ofertados no município.
Não havendo possibilidade de tal liberação de forma imediata, SOLICITO reajuste dos valores dos passes concedidos aos estudantes, tendo em vista que a atual gestão até o presente momento não aplicou nenhum reajuste em benefício aos estudantes, conforme estabelece a Lei aprovada por essa Casa de Leis. O que é inaceitável, pois somente através da Educação seremos capazes de mudar nosso país para melhor, por isso, a atual gestão deve prestar maior apoio aos nossos estudantes.