Requerimento nº 15 de 2018

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que se cumpra o estabelecido na Lei Municipal nº 1589/2015 - que Institui o cartão alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão e contratados, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Especificamente ao que dispõe o artigo nono que trata do reajuste de valores.
‘’Art. 9° - O cartão alimentação poderá ser reajustado anualmente através de Decreto, de acordo com o índice inflacionário.”

REQUER-SE reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, considerando que o artigo 9º da lei supracitada o prevê, ainda vale destacar que se faz necessário tal reajuste o mais breve possível, pois tal valor vem congelado desde o ano de 2016, não tendo sofrido nenhum reajuste pela atual gestão, e ainda, o reajuste que teve pela gestora anterior, infelizmente a atual gestão não o aplicou, revogando Decreto que o concedia, o que é inaceitável, pois o cartão alimentação, embora não tenha natureza salarial é um benefício concedido aos funcionários púbicos, uma grande conquista merecida dos nossos funcionários.

Importante destacar que desde o ano de 2016 os valores nos mercados sofreram aumentos absurdos devido ao índice inflacionário, bem como os impostos e tantos outros; assim, justificando ainda mais a necessidade desse reajuste, pois o cartão alimentação é o complemento do pão de cada dia de maios ou menos 300 (trezentas) famílias.