Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, Subvenção Social Mensal e dá outras providências.

Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal 944/2003, conforme especifica.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para o Programa de alimentação e moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil nos termos da Portaria nº 30/2014/MS/SGTES, revoga-se a Lei Municipal nº 1.667/2017.

Desafeta do Domínio Público Imóvel Urbano passando para Bem Dominical, e dá outras providências.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: -Lote de terras 03-C, com 53.660,00 m2, iguais a 5,3660 has, ou seja 2,217 alqueires paulistas, situados na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Abrigo Institucional Vania Terezinha Knoll Pomini, Subvenção Social mensal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste município de Califórnia.

“Institui o Fundo Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara Municipal de Califórnia”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual para os servidores Públicos Municipais dos Poderes: Executivo e Legislativo do município de Califórnia - PR, no dia de seu aniversário natalício, conforme especifica.

Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Lei os motivos da NÃO implantação da Lei Municipal nº 1703/2018 até o presente momento, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O RESTAURANTE DO TRABALHADOR NO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que se cumpra o estabelecido na Lei Municipal nº 1589/2015 - que Institui o cartão alimentação aos servidores ativos estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão e contratados, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. Especificamente ao que dispõe o artigo nono que trata do reajuste de valores.
‘’Art. 9° - O cartão alimentação poderá ser reajustado anualmente através de Decreto, de acordo com o índice inflacionário.”

REQUER-SE reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, considerando que o artigo 9º da lei supracitada o prevê, ainda vale destacar que se faz necessário tal reajuste o mais breve possível, pois tal valor vem congelado desde o ano de 2016, não tendo sofrido nenhum reajuste pela atual gestão, e ainda, o reajuste que teve pela gestora anterior, infelizmente a atual gestão não o aplicou, revogando Decreto que o concedia, o que é inaceitável, pois o cartão alimentação, embora não tenha natureza salarial é um benefício concedido aos funcionários púbicos, uma grande conquista merecida dos nossos funcionários.

Importante destacar que desde o ano de 2016 os valores nos mercados sofreram aumentos absurdos devido ao índice inflacionário, bem como os impostos e tantos outros; assim, justificando ainda mais a necessidade desse reajuste, pois o cartão alimentação é o complemento do pão de cada dia de maios ou menos 300 (trezentas) famílias.