Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo, Justificativa e parecer jurídico | Anexo | 20/08/2019 | Executivo Municipal | justificativa_projetodelei_0472019.pdf |
| Parecer Justiça e Redação | Parecer | 28/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecererjrprojetodelei_0472019.pdf |