Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do projeto de Lei n°48 | Parecer | 11/11/2015 | Comissão de Justiça e Redação | 6.pdf |
| Parecer do projeto de Lei n°48 | Parecer | 11/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 7.pdf |