Requerimento nº 17 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2020

Número

17

Data de Apresentação

22/04/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER,

    Indexação

    que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito solicitando que entre em contato com as agências bancárias onde os servidores municipais do município de Califórnia, possuem empréstimos consignado, para propor a suspensão do desconto dos empréstimos consignados na folha de pagamento, pelo prazo de 3 meses. As instituições financeiras deverão fornecer informações claras sobre como serão cobradas estas parcelas desta operação. Sendo que as parcelas em aberto durante o período de suspensão deverão ser acrescidas ao final do contrato do empréstimo nos mesmos valores atuais.

    Tal iniciativa se dá em razão do estado de calamidade pública vigente desde março deste ano, em razão da pandemia do coronavírus. Ressalto ainda a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, assim como o aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento e isolamento social.

    Observação

    Data Votação: 27 de Abril de 2020