Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
25
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispões sobre a divulgação dos beneficiários contemplados com moradia em núcleos habitacionais no município de Califórnia – Estado do Paraná.
Indexação
Art. 1º - Fica o prefeito municipal do Município de Califórnia, obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, 60 (sessenta) dias antes das eleições para cargos eletivos na política da esfera Municipal, Estadual ou Federal, documento contendo a relação nominal das famílias que foram selecionadas, serão beneficiadas e consequentemente comtempladas com a casa, de qualquer projeto popular: Municipal, Estadual ou Federal, que estejam em fase de construção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
Norma Jurídica Relacionada