Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

Art. 1º. Cria-se e autoriza-se a contratação temporária no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, dos cargos abaixo descritos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 1687/2017, Lei 1527/2014 e Lei Municipal 1135/2007, integrante dos Serviços de Saúde Pública.

Art. 2º. Ficam criados e autorizados a contratação no Quadro de Pessoal Temporário do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos:
I. 05 vagas Motoristas

Art. 3º. Os cargos temporários criados e autorizados por esta Lei deverão ser preenchidos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 1687/2017, Lei 1527/2014 e Lei Municipal 1135/2007, Decreto Legislativo 5 de 2020 (reconhece o Estado de calamidade no Município de Califórnia), através de contrato por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no edital.
Paragrafo Único. Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que em razão da pandemia do COVID 19 não foi homologado o concurso público para os cargos de motorista ante a exigência de prova pratica que não ocorreu na data prevista ante a pandemia.
Art. 4º. O contrato será efetuado na ordem de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado – PSS e de acordo com a necessidade dos Serviços.

Art. 5º. A quantidade de vaga temporária e a correspondente remuneração do cargo encontra-se no Anexo I, da Lei 1687/2017.

Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção da emergência, homologação e possibilidade legal de contratação pelo concurso público ou conclusão do objeto contratado.
Paragrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 02 de junho de 2020.



PAULO WILSON MENDES
PREFEITO