Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 150
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão do benefício eventual de aluguel quando decretado estado de calamidade pública no Município de Califórnia. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Processo: -
Autor: Junior Cesar Belonci
Protocolo: 161
Turno: Único
Texto original
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"Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança denominado "focinheira", nos animais, quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Califórnia, dando outras providências". - - |
Aprovado |