Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a necessidade de estabelecer normas e os procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem veículos oficiais do Município de Califórnia, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Considerando a responsabilidade do servidor e do administrador público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina pública, atendendo a legislação no escopo de evitar infrações de trânsito; Considerando, por fim, que é responsabilidade do condutor o pagamento das multas de infrações de trânsito no exercício de suas funções na utilização de veículos da frota municipal A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE L E I :

ARTº. 1º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de transito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.

ARTº. 2º. Recebida a Notificação de Infração de Transito, a multa será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Transito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador, sempre devendo indicar os dados do condutor infrator.

§ 1º. Indeferido o recurso apresentado a Junta de Recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante a Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º. A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade.

§ 3º. Caso ocorra a aplicação de multa por não identificação do condutor, caberá ao motorista infrator a responsabilidade do pagamento da mesma, seguidos os termos do Artº. 2º desta Lei.

ARTº. 3º. Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de transito, o motorista infrator deverá ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.

ARTº. 4º. Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no prazo determinado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pelo departamento de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público.

Parágrafo Único. O servidor poderá optar em ressarcir a administração por meio de pagamento de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, gerado pelo setor de arrecadação e tributos.

ARTº 5º. Caso o motorista infrator reconheça a responsabilidade pelo pagamento das multas, fica autorizado o pagamento integral dos valores pela Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação do funcionário público e aprovação do chefe do Executivo, para que seja

parcelada a dívida e ocorra o desconto automático em folha de pagamento.

§ 1º. Realizado o pagamento previsto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração comunicará ao Setor de Recursos Humanos o número de parcelas e os valores para que sejam feitos os respectivos descontos em folha de pagamento.

§ 2º. Caso ocorra o desligamento do funcionário público com a administração sem que haja o pagamento integral das parcelas vinculadas, fica autorizado o desconto integral dos valores restantes em sede do termo de rescisão.

§ 3º. As parcelas constantes do caput deste artigo não poderão ultrapassar o valor limite de 30% (trinta por cento) do salário-base do funcionário.

ARTº 6º. Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Recursos Humanos efetuará a respectiva baixa da responsabilidade.

ARTº. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.