Requerimento nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
26/05/2021
Número do Protocolo
234
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que seja dado o cumprimento imediato a Lei Municipal 1786 de 2019, especialmente Artigo 19 – alínea m, inciso VIII e Artigo 58 – inciso IX, que torna obrigatório a arborização para liberação de implantação de Loteamentos no Município de Califórnia, incluindo os loteamentos municipais. Que seja determinada a fiscalização e, se for o caso, aplicando as sanções previstas em Lei.
Indexação
Observação